Termos de Uso

1. Partes e definições

• Carbono Fiscal ou nós: quem opera o serviço, Carbono Fiscal Tecnologia LTDA, CNPJ 69.537.344/0001-30.
• Cliente: a empresa ou o profissional que contrata o serviço.
• Conta: o espaço do Cliente na plataforma, que reúne as empresas emitentes, os usuários e a assinatura.
• Usuário: cada pessoa que entra na Conta, com login próprio e um cargo.
• Documentos fiscais: MDF-e, NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e, com os seus eventos e documentos auxiliares (DAMDFE, DANFE, DACTE e DANFSe).

2. O serviço

O Carbono Fiscal é uma plataforma on-line, acessada pelo navegador, pelo aplicativo ou pela API, para preparar, conferir, assinar, transmitir, consultar e guardar documentos fiscais eletrônicos. Ela também recebe as NF-e emitidas contra o CNPJ do Cliente e registra a manifestação do destinatário.

Quando o Cliente liga essa opção na configuração da empresa, a plataforma envia por e-mail o XML e o documento auxiliar em PDF (DANFE, DANFSe ou DACTE) do documento autorizado em produção: ao destinatário, na NF-e, e ao tomador, na NFS-e e no CT-e. O endereço é o que o Cliente informou no documento, e cabe a ele conferir que está correto. Quem recebeu o documento por e-mail também é avisado, no mesmo endereço, se ele for cancelado ou receber carta de correção.

A plataforma tem um assistente de suporte com inteligência artificial. Ele responde a partir de uma base de conhecimento e dos dados da empresa em que o usuário está operando, e encaminha à nossa equipe o que não resolver. Ele também atende pelo nosso WhatsApp: com o número vinculado à conta no aplicativo, vê o mesmo que o usuário veria no aplicativo, com o mesmo cargo; sem vínculo, responde só dúvidas gerais e sobre a plataforma. Quem vincula o número responde pelo que for consultado por ele, como responde pelo acesso à conta. As respostas são geradas automaticamente e podem conter erros. A orientação fiscal do assistente é informativa e não substitui a análise de um contador. O assistente não emite, não cancela e não encerra documentos: toda ação fiscal é do usuário, na interface.

Há dois ambientes. A homologação serve para testes e não tem valor fiscal. A produção gera documentos válidos perante o Fisco.

Acompanhamos as notas técnicas oficiais e atualizamos o sistema para os leiautes em vigor. Mudanças publicadas pelo Fisco podem exigir um prazo de adaptação, e os recursos da plataforma podem mudar com o tempo.

3. Conta e usuários

• Quem cria a Conta declara ser maior de idade e ter poderes para representar o Cliente.
• O Cliente mantém os seus dados cadastrais verdadeiros e atualizados.
• Cada CNPJ ou CPF de empresa só pode estar cadastrado uma vez na plataforma. Se uma empresa foi cadastrada sem o certificado digital dela e sem nenhum documento autorizado em produção, o titular que enviar o certificado A1 desse CNPJ ou CPF assume o cadastro: o anterior é excluído, com o que estava nele, e quem administra a Conta de onde ele saiu recebe um aviso por e-mail.
• O login é pessoal e intransferível. Cada pessoa deve ter o seu. Tokens de acesso à API devem ser guardados com o mesmo cuidado de uma senha.
• O proprietário e os administradores da Conta convidam usuários e definem o cargo e as empresas de cada um. O Cliente responde pelos atos dos usuários que convidou. O cargo de contador é para o contador que trabalha dentro da Conta: ele consulta e baixa documentos, ajusta a matriz fiscal e a tributação da configuração (regime, inscrições, CFOP, natureza da operação, alíquotas e códigos do IBS/CBS) e só manifesta documentos recebidos se o Cliente ligar essa opção para ele, sem emitir, cancelar, encerrar nem inutilizar e sem mexer na numeração, no ambiente, no certificado nem nos códigos de segurança. Toda alteração da configuração e da matriz fiscal fica registrada, com quem alterou, quando e o valor anterior, e o Cliente vê esse histórico na plataforma.
• Escritório de contabilidade vinculado: um escritório de contabilidade ou um contador autônomo com conta própria na plataforma pode pedir vínculo a uma empresa do Cliente, e o Cliente também pode convidá-lo. Quem não fez o pedido aceita ou recusa: do lado do Cliente, o proprietário ou um administrador da Conta; do lado do escritório, quem administra a conta dele. Se o convidado ainda não está na plataforma, o convite vai por e-mail, e o cadastro feito pelo link já sai com o CNPJ ou o CPF convidado. Cada empresa tem um escritório vinculado por vez: aceitar outro encerra o vínculo anterior. Com o vínculo ativo, as pessoas da conta do escritório, menos os motoristas, consultam e baixam os documentos e o XML dessa empresa com o alcance do cargo de contador, sem emitir, cancelar, encerrar nem inutilizar. O escritório ajusta a matriz fiscal e a tributação da configuração dessa empresa enquanto o Cliente deixar essa opção ligada no vínculo, e nunca a numeração, o ambiente, o certificado nem os códigos de segurança. A opção já vem ligada no vínculo aceito a partir de 29/10/2026; nos vínculos aceitos antes disso, ela começa desligada e o Cliente decide se a liga. O escritório só manifesta documentos recebidos se o Cliente ligar essa opção, e a manifestação usa o certificado do Cliente com a senha guardada. Para consultar a situação dos documentos na SEFAZ e o cadastro na ANTT, o escritório usa o certificado guardado do Cliente só na conexão com o serviço oficial, sem assinar nada; essas consultas, de qualquer usuário, têm limite de frequência por empresa, para evitar o bloqueio do CNPJ por consumo indevido. O Cliente vê o registro do que o escritório consultou, exportou, manifestou e alterou e pode encerrar o vínculo quando quiser, com efeito imediato; o escritório também pode encerrá-lo. O Cliente responde pelo acesso que autorizou.
• Se suspeitar de uso indevido da Conta, o Cliente deve trocar a senha, remover o acesso de quem não deveria tê-lo e nos avisar.

4. Certificado digital

O Cliente envia o certificado digital A1 da própria empresa, ou de terceiro que o tenha autorizado. Ao enviá-lo, o Cliente autoriza a plataforma a usar o certificado para:

• assinar e transmitir os documentos e eventos que os usuários da Conta comandarem;
• consultar cadastro, situação de documentos e disponibilidade dos serviços oficiais;
• consultar no Sistema Nacional da NFS-e, inclusive abrindo sessão no Emissor Nacional em nome da empresa, os parâmetros do município para o serviço prestado: município de incidência do ISSQN, códigos de tributação municipal e alíquota;
• quando essas opções estão ligadas na configuração da empresa, buscar automaticamente as NF-e emitidas contra o CNPJ do Cliente e registrar a ciência da operação;
• transmitir as NFC-e emitidas em contingência assim que a SEFAZ voltar a responder;
• assinar o termo de autorização ao SERPRO, que permite à plataforma, em nome da empresa, gerar a guia do DAS e o extrato, conferir se as guias foram pagas, confirmar a situação de MEI no cadastro da Receita (CCMEI) e ver o indicador e a lista de assuntos da Caixa Postal da Receita. O conteúdo das mensagens da Caixa Postal não é aberto, porque abrir a mensagem dá ciência da intimação e começa o prazo; isso fica com o Cliente, no e-CAC. Nada é declarado nem pago em nome da empresa. Esse uso só acontece depois do aceite explícito do Cliente, pode ser revogado a qualquer momento pelo painel, e o escritório de contabilidade vinculado não usa o certificado para isso. Quem aceitou só a versão anterior do termo continua gerando a guia e o extrato; os serviços novos pedem o aceite novo. Com o aceite novo e a senha do certificado guardada, as rotinas automáticas da plataforma usam o certificado, sem ninguém na tela, para ver o indicador da Caixa Postal, confirmar o CCMEI e conferir o pagamento das guias, nos limites do item "Guia do DAS" da seção de planos.

A validade e a renovação do certificado são responsabilidade do Cliente. O certificado pode ser apagado a qualquer momento pelo painel, e é apagado automaticamente quando a empresa é arquivada.

5. Responsabilidade pelos documentos fiscais

O Cliente é o emitente e responde pelo conteúdo dos documentos: participantes, mercadorias e serviços, valores, tributação (CFOP, CST, alíquotas, IBS e CBS) e demais informações. Também são dele os prazos e as obrigações acessórias, como cancelar dentro do prazo, encerrar o MDF-e ao fim da viagem, informar o CIOT quando exigido, corrigir por carta de correção e inutilizar numeração.

A conferência local, as regras fiscais cadastradas, os textos de ajuda e as respostas do assistente de suporte são um apoio. Eles não garantem que a SEFAZ vai autorizar o documento nem que a tributação escolhida está correta. Recomendamos a orientação de um contador.

Nos documentos em que o leiaute pede o responsável técnico pelo software emissor, essa informação é a do Carbono Fiscal.

6. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível o tempo todo, mas não garantimos funcionamento sem interrupções. Pode haver pausas para manutenção e falhas de provedores. A disponibilidade dos serviços da SEFAZ, do Sistema Nacional da NFS-e e de outros órgãos está fora do nosso controle. Quando um deles estiver fora do ar, o Cliente deve seguir as regras de contingência da legislação.

7. Planos, cortesia e pagamento

• Cortesia: a Conta sem plano pago pode emitir 10 documentos autorizados em produção por mês, sem custo, com a cota renovada no dia 1º. A homologação fica liberada.
• Guia do DAS: a geração da guia do Simples Nacional e do MEI, e do extrato dela, vem incluída no plano pago em dia. Sem plano pago em dia, cada pedido que o SERPRO cobra gasta 1 crédito de recarga, inclusive o que só responde que a guia já foi paga ou que não há valor a emitir; a falha de comunicação e a resposta que o SERPRO não cobra não gastam crédito, e sem saldo a guia não é gerada. As notas gratuitas da cortesia não cobrem a guia do DAS. Nos dois casos vale o teto de 10 chamadas ao SERPRO por mês por empresa (CNPJ básico), e cada chamada conta, inclusive a que só responde que a guia já foi paga. A conferência do pagamento das guias e a lista de assuntos da Caixa Postal são consultas, com teto próprio de 10 por mês por empresa (CNPJ básico), separado do teto das guias: consultar não gasta as chamadas da guia. Dentro desse teto, a plataforma pode fazer sozinha, no máximo, 3 consultas por mês. No plano pago em dia, as consultas automáticas estão incluídas. Sem plano pago em dia, cada consulta que o SERPRO cobra gasta 1 crédito de recarga, também a que o Cliente pede na tela. A consulta automática só roda se o Cliente ligar a chave "consulta automática" no painel do DAS, que ele desliga quando quiser, e só enquanto o saldo for de pelo menos 2 créditos. Não custam nada ao Cliente, nem crédito, nem teto: o indicador de mensagem nova da Caixa Postal, que a plataforma confere todo dia, a consulta da situação no CCMEI, que a plataforma paga e faz no máximo uma vez por dia e 3 por mês por empresa (CNPJ básico), e a primeira consulta dos pagamentos dos últimos 12 meses depois do aceite, que a plataforma paga e faz no máximo uma vez por dia e 3 por mês por empresa (CNPJ básico) até dar certo. A situação no CCMEI é só um aviso na tela e nunca impede a guia.
• Documentos recebidos: a partir de 23/11/2026, os documentos recebidos em produção (as NF-e, os CT-e e as NFS-e em que o CNPJ do Cliente é parte) só aparecem em detalhe, com chave, documento auxiliar e XML, na Conta com plano pago em dia ou com uma recarga de créditos paga nos últimos 90 dias. Sem um dos dois, a busca continua guardando os documentos, e a Conta vê a quantidade e o valor total de cada mês e os prazos das manifestações obrigatórias; ao pagar, tudo o que foi guardado aparece. Nessa situação, a busca automática de uma empresa para depois de 60 dias sem acesso de nenhum usuário que a alcance e volta no acesso seguinte. Os documentos de homologação não têm essa regra. Cada CNPJ cadastrado pela primeira vez na plataforma tem 30 dias com os documentos recebidos liberados, uma vez por CNPJ, e avisamos por e-mail 7 dias antes do fim.
• Planos pagos: mensalidade com uma franquia de documentos por mês e limites de empresas e usuários, conforme a tabela de preços. Cada NFC-e conta como 1/5 de documento, e motoristas e contadores não ocupam vaga de usuário.
• Suporte: o assistente com IA atende a qualquer hora. O que ele não resolver vai à equipe, que responde em dias úteis conforme o plano e a urgência do caso. Nos casos urgentes (operação parada), a resposta é no mesmo dia útil no Escritório, em até 1 dia útil no Profissional, em até 2 no Essencial e em até 3 na cortesia. Casos sem urgência podem levar um ou dois dias úteis a mais, até 3 dias úteis. A urgência é classificada pelo assistente a partir da situação descrita. Nos planos pagos, casos complexos podem ser analisados por um modelo de IA mais avançado.
• O que conta: documentos autorizados em produção, inclusive os que forem cancelados depois. Rascunhos, documentos rejeitados, a homologação e o XML de documento emitido em outro sistema e importado para cá não contam.
• Excedente: passar da franquia não bloqueia a emissão. Os documentos a mais são cobrados no mês seguinte, pelo valor unitário do plano, e o mês nunca sai mais caro do que sairia, com o mesmo volume, num plano de cima, já com o excedente daquele plano. No maior plano, o excedente do mês vai até uma mensalidade.
• Créditos de recarga: a Conta pode comprar créditos avulsos, de R$ 20 a R$ 200 por recarga, a R$ 0,50 cada, com o bônus da faixa mostrada no painel antes do pagamento, pagos só por Pix. Cada crédito vale um documento autorizado em produção ou um pedido ao SERPRO cobrado (a guia do DAS ou uma consulta do DAS), e cada NFC-e usa 1/5 de crédito, com a mesma regra do que conta acima. Os créditos só são usados quando a Conta não tem plano pago em dia e, nos documentos fiscais, depois da cota de cortesia do mês. Entram no saldo depois da confirmação do pagamento, não vencem e não são convertidos em dinheiro, ressalvado o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor sobre os créditos não usados, quando aplicável. Se a recarga for estornada ou contestada, os créditos dela saem do saldo; o saldo pode ficar negativo, e a emissão em produção por créditos para até uma nova recarga cobrir a diferença.
• Desbloqueio pelo escritório: o escritório de contabilidade vinculado a uma empresa pode desbloquear os documentos recebidos dela por R$ 7,90 por empresa por mês, cobrados na conta do escritório, que precisa ter plano pago em dia. Entra cada mês em que o desbloqueio ficou ligado em algum momento e não é cobrado quando, no fechamento do mês, a conta do cliente já estava liberada por plano ou recarga própria. A cobrança sai no começo do mês seguinte, como o excedente.
• Pagamento: pelo Asaas, por Pix, boleto ou cartão. Cada cobrança paga recebe a sua NFS-e.
• Atraso: passados 5 dias do vencimento sem pagamento, a emissão em produção fica suspensa até a regularização. Consultar, baixar XML, cancelar, encerrar, corrigir e inutilizar continuam liberados, porque são obrigações do Cliente perante o Fisco.
• Reajuste: os preços podem mudar. Avisaremos por e-mail ou no painel com pelo menos 30 dias de antecedência, e o novo preço vale a partir da cobrança seguinte ao aviso.

8. Cancelamento e encerramento da conta

• Não há fidelidade. O Cliente cancela a assinatura quando quiser, pelo painel, e continua usando o plano até o fim do período já pago. Esse valor não é devolvido, ressalvado o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
• Sem assinatura ativa, a Conta continua podendo consultar e baixar os documentos já emitidos. Os recebidos continuam guardados e voltam a aparecer com plano pago ou recarga, conforme o item 7.
• Uma empresa sem documento autorizado em produção pode ser excluída pelo painel. A que já tem documento em produção pode ser arquivada: sai do plano e perde o certificado, mas os documentos continuam guardados.
• O Cliente pode pedir a exclusão da Conta. Os documentos fiscais e os registros que a lei manda guardar ficam até o fim do prazo legal e depois são eliminados. Recomendamos baixar os XML antes.

9. Uso permitido

É proibido:

• emitir documento sem operação real ou com informação falsa;
• usar CNPJ, CPF ou certificado de terceiros sem autorização;
• tentar acessar Contas, empresas ou dados de outros clientes, ou contornar permissões e limites do plano;
• sobrecarregar o serviço, testar vulnerabilidades sem autorização ou automatizar o acesso por outro meio que não a API;
• copiar, fazer engenharia reversa ou revender o acesso à plataforma como serviço próprio sem acordo por escrito.

Diante de uma violação, podemos suspender ou encerrar a Conta. Mesmo assim, o Cliente continua podendo obter os XML dos documentos já autorizados.

10. Dados e propriedade intelectual

O software, a marca, o site e os textos do Carbono Fiscal são nossos. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva e intransferível, enquanto usar o serviço.

Os dados e os documentos do Cliente são do Cliente, que pode baixar a qualquer momento os XML dos documentos que emitiu. Os documentos recebidos seguem a regra do item 7. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Quanto aos dados de terceiros que aparecem nos documentos, o Cliente é o controlador e garante que tem base legal para tratá-los; nós atuamos como operador.

11. Limites de responsabilidade

Não respondemos por:

• informações erradas ou incompletas fornecidas pelo Cliente;
• multas, autuações e prejuízos que decorram do conteúdo dos documentos ou do descumprimento de prazos e obrigações pelo Cliente;
• indisponibilidade de órgãos públicos, da internet ou de serviços de terceiros;
• uso das credenciais do Cliente por terceiros;
• danos indiretos e lucros cessantes.

Na medida permitida pela lei, a nossa responsabilidade total fica limitada ao valor que o Cliente nos pagou nos 12 meses anteriores ao fato. Esse limite não se aplica a dolo ou culpa grave, nem afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante quando aplicável.

12. Alterações destes termos

Estes termos podem mudar. A nova versão é publicada nesta página, com a data de vigência atualizada, e as mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou no painel com pelo menos 30 dias de antecedência. Continuar usando o serviço depois disso significa aceitar a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Altamira/PA, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a lei o garantir.

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].