Reforma Tributária, notas técnicas e prazos que mudam a emissão de documentos fiscais — sempre com o link para a fonte oficial.
A LC 227/2026 incluiu na LC 214/2025 as multas por descumprimento de obrigação acessória do IBS e da CBS. Cancelar documento fiscal depois do prazo custa 33% do tributo de referência, e depois do fornecimento, 66%. Em 2026 a base é 18% do valor da operação, e a multa se extingue se a intimação for atendida em 60 dias.
Ler notíciaA Receita Federal emitiu em 31 de julho de 2026 o primeiro CNPJ com letras e números. Os CNPJs atuais não mudam, mas os emissores de documentos fiscais precisam aceitar o novo formato, que a NT 2026.004 levou à NF-e e à NFC-e.
Ler notíciaDesde 3 de agosto de 2026, a NF-e e a NFC-e de empresas do Lucro Real e do Lucro Presumido devem trazer os grupos de IBS e CBS da Nota Técnica 2025.002. A rejeição por falta do grupo foi adiada sem data. O Simples Nacional entra em janeiro de 2027.
Ler notíciaA Nota Técnica MDF-e 2026.001, baseada no Ajuste SINIEF 03/2026, torna o CIOT obrigatório no MDF-e do transporte rodoviário de carga feito por terceiros mediante remuneração. A regra já está em homologação e vai para produção em 23/11/2026.
Ler notíciaO Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 escalonou o destaque de IBS e CBS na NFS-e: 1º de outubro para a maior parte dos serviços da LC 116, 1º de dezembro para plataformas digitais e locações e 2027 para o Simples. Até o fim do ano, não há rejeição.
Ler notíciaPela Resolução CGSN nº 186/2026, a opção pelo Simples Nacional para 2027 e a escolha entre recolher IBS e CBS no DAS ou pelo regime regular são feitas de 1º a 30 de setembro de 2026. A escolha vale para o primeiro semestre de 2027.
Ler notíciaPublicada em agosto, a Nota Técnica 2026.006 define como vincular a NF-e e a NFC-e à transação financeira, a base do split payment do IBS e da CBS. Os campos já estão disponíveis, mas não serão exigidos em produção em 2026.
Ler notíciaNotas técnicas, leiautes e avisos da NF-e e da NFC-e.
Notas técnicas e documentação do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Notícias, avisos e notas técnicas do MDF-e e de outros documentos autorizados pela SVRS.
Comunicados do Comitê Gestor da NFS-e e do emissor nacional.
Orientações oficiais sobre CBS, IBS e o período de transição.
Regulamento do IBS e atos conjuntos com a Receita Federal.
Ajustes SINIEF e convênios de ICMS que alteram os documentos fiscais.
Resoluções do CGSN, prazos de opção e regras para ME, EPP e MEI.
Notícias oficiais sobre política tributária.
Publicação oficial de leis, instruções normativas e ajustes.
Lei que institui o IBS, a CBS e o Imposto Seletivo.
