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Simples Nacional: prazo para optar pelo regime de IBS e CBS de 2027 termina em 30 de setembro
Pela Resolução CGSN nº 186/2026, a opção pelo Simples Nacional para 2027 e a escolha entre recolher IBS e CBS no DAS ou pelo regime regular são feitas de 1º a 30 de setembro de 2026. A escolha vale para o primeiro semestre de 2027.
Quem está no Simples Nacional, ou quer entrar nele em 2027, tem até 30 de setembro de 2026 para tomar duas decisões. A Resolução CGSN nº 186/2026 antecipou para setembro a janela de opção, que antes ficava em janeiro, para encaixar o regime na Reforma Tributária do Consumo.
Decisão 1: entrar no Simples em 2027
A empresa que deseja ser optante em 2027 faz o pedido entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Quem abrir o CNPJ entre outubro e dezembro de 2026 segue uma regra própria: a opção feita na inscrição vale para o restante de 2026 e para 2027.
Decisão 2: IBS e CBS dentro ou fora do DAS
A mudança maior é esta. No mesmo período, o optante escolhe como vai recolher o IBS e a CBS:
- dentro do DAS, na guia única do Simples, como hoje acontece com os tributos que ele substitui;
- pelo regime regular, fora do DAS, apurando IBS e CBS como as demais empresas.
Recolher por fora tende a interessar a quem vende para outras empresas. O cliente do regime regular aproveita integralmente o crédito de IBS e CBS destacado na nota, e isso pode pesar na hora de fechar negócio. Recolher dentro do DAS mantém a simplicidade.
A escolha feita agora vale de janeiro a junho de 2027. O MEI não entra nessa decisão: a opção pelo SIMEI continua em janeiro.
E a nota fiscal?
Para os optantes do Simples, o destaque de IBS e CBS nas notas fiscais passa a ser exigido em janeiro de 2027, na NF-e, na NFC-e e na NFS-e. Até lá, vale revisar a classificação tributária dos produtos e serviços com o seu contador.
E no Carbono Fiscal?
O Carbono Fiscal já emite NF-e e NFC-e com os grupos de IBS e CBS. Para o optante do Simples, o grupo ainda é opcional, e a SEFAZ já o aceita: dá para começar a informar IBS e CBS antes de janeiro, sem pressa e sem risco de rejeição.
Conteúdo informativo: a escolha entre os regimes depende do perfil de clientes e das margens de cada empresa. Converse com o seu contador antes do dia 30.
Fonte oficial: Portal do Simples Nacional (abre em nova aba)
Conteúdo informativo; não substitui a leitura da norma nem a orientação do seu contador.