Cancelar nota fora do prazo já tem multa de IBS e CBS: 33% ou 66% do tributo de referência

A Lei Complementar nº 227/2026, publicada em 14 de janeiro, criou na LC 214/2025 um capítulo de infrações e penalidades do IBS e da CBS. O art. 341-G lista as multas por descumprimento de obrigação acessória, e duas delas atingem quem cancela nota fiscal. Elas valem desde a publicação e não substituem as multas estaduais de ICMS.

As duas multas do cancelamento

O inciso XVII do art. 341-G pune quem cancela documento fiscal:

• depois do prazo de cancelamento previsto na legislação: 33% do tributo de referência;
• depois do fato gerador, isto é, depois que a mercadoria saiu ou o serviço foi prestado: 66% do tributo de referência.

O regulamento do IBS e o da CBS (Resolução CGIBS nº 6/2026 e Decreto nº 12.955/2026, art. 57) deixam claro o limite: cancelamento é o desfazimento da operação antes do fornecimento. Depois que a operação aconteceu, o caminho é a devolução, com documento fiscal próprio.

Quanto é o tributo de referência

Ele não depende da alíquota que a nota destacou. Pelo § 5º do art. 341-G:

• em 2026, é 6% do valor da operação para a CBS e 12% para o IBS, 18% no total, e não as alíquotas de teste de 0,9% e 0,1%;
• a partir de 2027, é a alíquota de referência multiplicada pelo valor da operação, ainda que a operação seja isenta, imune ou tenha alíquota reduzida.

Numa nota de R$ 10.000,00 cancelada em 2026, a multa seria de R$ 594,00 fora do prazo e de R$ 1.188,00 depois do fornecimento. O teto de 1% do valor da operação, citado em alguns resumos, vale só para a multa de informação de importação e exportação (inciso XIX), não para o cancelamento. Na reincidência no mesmo inciso, em três anos, a multa sobe 50%.

O alívio de 2026

Para fatos geradores de 2026, o art. 348, §§ 3º e 4º, da LC 214 dá uma chance: se a fiscalização lavrar auto de infração por obrigação acessória do IBS ou da CBS, a empresa é intimada a regularizar em 60 dias, e o atendimento extingue a multa. Em 2027 essa regra acaba.

Outras multas que valem conhecer

• Inutilização fora do prazo (inciso VIII): 1 UPF por número, e a UPF é de R$ 200,00. O pedido de inutilização vai até o dia 10 do mês seguinte ao da quebra de sequência (Ajuste SINIEF 07/2005 na NF-e e 19/2016 na NFC-e).
• Documento não idôneo (inciso XIII), como a nota sem operação real ou com destinatário diferente do verdadeiro: 66% do tributo de referência.
• Destinatário que não confirma a operação quando a legislação exige (inciso IX): 1 UPF por documento.

E no Carbono Fiscal?

O diálogo de cancelamento da NF-e, da NFC-e, do CT-e e da NFS-e passou a mostrar a multa estimada daquela nota e avisa quando o prazo já passou. A tela de inutilização da NF-e e da NFC-e lista os números de notas rejeitadas que ainda precisam ser inutilizados, com o prazo de cada faixa, e preenche o pedido com um toque.

Conteúdo informativo, conferido no texto da LC 214/2025 com a redação da LC 227/2026. A aplicação ao seu caso depende da fiscalização e da legislação do seu estado e município. Na dúvida, converse com o seu contador.