Imposto Seletivo: o que é, quais produtos e como aparece na NF-e

O Imposto Seletivo (IS) é o tributo novo da Reforma Tributária do Consumo que incide sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Ele vem da Emenda Constitucional 132/2023 e da Lei Complementar 214/2025, e começa a ser cobrado em 2027.

Em outubro de 2026, três peças ainda faltam: as alíquotas, que dependem de lei ordinária, e as tabelas oficiais de CST do IS e de cClassTribIS. Na NF-e, o grupo do IS já existe no leiaute, mas a SEFAZ ainda não confere nenhuma das regras dele.

IS não é IBS nem CBS

São três tributos diferentes, e cada um tem o seu grupo na nota:

O mesmo item pode ter os dois grupos: o IBS e a CBS de sempre e, se o produto estiver na lista, também o IS.

Quais produtos

A lista dos bens e serviços sujeitos ao IS está na própria LC 214/2025. Para saber se um produto específico paga o imposto, a fonte prática é a calculadora oficial da Receita, que responde pelo NCM se o produto é tributado pelo IS e a partir de quando.

A nota técnica da NF-e já destaca dois grupos de produtos. Para eles, a regra prevê que o IS seja informado com alíquota específica, um valor por unidade (por litro, por exemplo):

• tabaco e derivados: NCM 2401 a 2404 (tabaco, charutos, cigarros e produtos com nicotina);
• bebidas alcoólicas: NCM 2203 a 2206 e 2208 (cervejas, vinhos, vermutes, outras bebidas fermentadas, aguardentes e licores).

Um exemplo da calculadora: a cerveja de malte (NCM 2203.00.00) aparece como tributada pelo IS numa consulta com data de 02/01/2027, e não numa consulta com data de 14/10/2026.

Quando começa e o que ainda falta

• 2026: não há cobrança do IS.
• 2027: começa a cobrança, nos termos da LC 214/2025.
• Alíquotas: dependem de lei ordinária, que até 14/10/2026 não tinha sido editada.
• Tabelas de CST do IS e cClassTribIS: ainda não publicadas.
• Regras da SEFAZ: na Nota Técnica 2025.002 (versão 1.52), todas as regras do grupo estão marcadas como "Implementação Futura".

Enquanto isso, os códigos e a alíquota que você informar são responsabilidade de quem emite. Na dúvida sobre o enquadramento do produto, quem decide é o contador.

Como aparece na NF-e e na NFC-e

O IS tem um grupo próprio em cada item, depois do PIS e da COFINS e antes do IBS e da CBS. Os campos são:

No total da nota, o grupo ISTot soma o IS dos itens. O IS é cobrado por fora: entra no vNFTot, o total com IBS, CBS e IS, e não no total antigo da nota. O DANFE do novo modelo tem um quadro de totais do IBS, da CBS e do IS.

O grupo vale na NF-e (modelo 55) e na NFC-e (modelo 65).

Como se calcula

A base de cálculo segue a composição da nota técnica: valor do produto, mais frete, seguro e outras despesas, menos o desconto e menos tributos como ICMS, PIS e COFINS do item.

O valor do IS é a base vezes a alíquota percentual. Quando há alíquota específica, soma-se a parte calculada pela quantidade. A conta ainda pode mudar quando a lei ordinária definir as alíquotas.

Erros comuns

• Inventar alíquota. Ainda não existe alíquota oficial do IS. Tabela de imprensa não serve.
• Alíquota específica sem unidade e quantidade. A alíquota por unidade precisa da unidade e de uma quantidade maior que zero. É a rejeição 1018 prevista na nota técnica.
• Confundir IS com IBS e CBS. O produto com IS continua precisando do CST e do cClassTrib do IBS e da CBS. Veja o guia CST do IBS/CBS e cClassTrib.
• Somar o IS no total antigo da nota. Ele vai no total com os tributos novos (vNFTot).

O calendário completo da reforma está no guia IBS, CBS e Imposto Seletivo na nota fiscal.

No Carbono Fiscal

O item da NF-e e da NFC-e tem a seção "Imposto Seletivo", fechada até a pessoa tocar em "Este item paga Imposto Seletivo?". Os campos são digitados: não há lista de CST nem alíquota sugerida, porque as tabelas não existem. Base e valor deixados em branco são calculados pela composição da nota técnica, e o total da nota soma o IS. Quando o NCM do item paga IS pela calculadora da Receita, a sugestão feita pelo NCM avisa que o produto paga Imposto Seletivo.