Onde o ISS é devido: município do prestador, da prestação ou do tomador

Na maioria dos serviços, o ISS é devido no município do estabelecimento do prestador. Uma lista menor de serviços paga o imposto no local onde o serviço foi prestado, como obras, vigilância, estacionamento e eventos. E um serviço vai para o município do tomador: o fornecimento de mão de obra.

Esse município, chamado de município de incidência, decide a alíquota, os códigos municipais e quem pode reter o imposto. Errar o município é errar a nota inteira.

Quem define a regra

A Lei Complementar nº 116/2003 define onde cada serviço é tributado. O Sistema Nacional NFS-e traduziu essa regra numa tabela do seu Anexo I (versão 1.01, de 09/02/2026), que dá, para cada código de tributação nacional, uma de três respostas:

Há ainda um código sem incidência: o 99.01.01, para serviços sem ISS e sem ICMS.

Serviços que vão para o local da prestação

Os 58 códigos estão concentrados em alguns grupos da lista de serviços:

• Construção civil e afins: execução de obras por administração ou empreitada, demolição, reparação e reforma de edifícios, estradas e pontes, escoramento de encostas, acompanhamento e fiscalização de obras.
• Limpeza e meio ambiente: varrição e coleta de lixo, tratamento de resíduos, limpeza de imóveis e de vias públicas, jardinagem, decoração, dragagem, florestamento.
• Guarda e vigilância: estacionamento de veículos, vigilância e segurança de bens e pessoas, armazenamento, carga e descarga.
• Diversão e eventos: espetáculos, shows, cinema, parques, feiras, congressos, competições esportivas, e a organização de feiras e congressos.
• Transporte e infraestrutura: transporte municipal de passageiros, guincho e guindaste, serviços de portos, aeroportos e terminais, exploração de rodovia com pedágio, locação de ferrovia, rodovia e postes, cessão de andaimes e palcos.

Exemplo: uma construtora de Altamira (PA) que executa uma obra em Brasília paga o ISS dessa obra em Brasília.

O serviço que vai para o tomador

O único código da tabela com incidência no tomador é o 17.05.01: fornecimento de mão de obra, mesmo temporário. Uma empresa de Porto Alegre que fornece mão de obra a um cliente de Curitiba deve o ISS em Curitiba. Nesse serviço, sem o município do tomador não há como apontar o município de incidência.

Por que o município de incidência importa

Ele não é só onde o imposto é pago. Na NFS-e, ele decide:

• A alíquota. Ela é do município de incidência, por código de serviço e por competência. O teto é de 5% (rejeição E0595), e a carga efetiva não pode cair abaixo de 2%, salvo os serviços que a regra excetua (E0429).
• O código de tributação municipal. Quando o município subdivide o serviço, o código escolhido tem de existir lá (E0314).
• Quem pode reter o ISS. O tomador só retém quando o município de incidência é o dele (E0031). O intermediário, quando é o dele (E0032). Quem retém precisa estar identificado na nota, com endereço.
• Se a alíquota vai na nota. Quando o convênio do município de incidência está ativo no sistema nacional, a Sefin aplica a alíquota cadastrada, e o prestador fora do Simples não a informa (E0617). Quando não está, ela passa a ser obrigatória para ele (E0619).
• A própria chave da nota. As sete primeiras posições da chave de acesso da NFS-e são o código do município de incidência.

Passo a passo para acertar

1. Ache o código de tributação nacional do serviço, com seis dígitos.
2. Informe o local da prestação: o município (código do IBGE) ou o país, se o serviço foi prestado no exterior. Nunca os dois.
3. Identifique o tomador com o município, sobretudo no fornecimento de mão de obra e sempre que ele for reter o ISS.
4. Consulte a alíquota no município de incidência, para a competência da nota.
5. Confira a retenção: ela só cabe se o município de incidência for o de quem retém.

Casos especiais

• Exportação de serviço. A nota indica a exportação e informa o país onde o resultado do serviço se verificou. Não há alíquota nem retenção do ISS.
• Imunidade e não incidência. Também não levam alíquota (E0602) nem retenção (E0580).

Erros comuns

• Usar sempre a alíquota da cidade da empresa. Na obra, no evento e na vigilância fora da cidade, a alíquota é a do lugar do serviço.
• Marcar ISS retido pelo tomador quando o imposto é do prestador (E0031).
• Olhar a data de emissão em vez da competência. A alíquota e as regras que valem são as da competência.

E o IBS e a CBS?

Os novos tributos da Reforma seguem outra regra de local da operação, definida no art. 11 da Lei Complementar nº 214/2025 e informada na NFS-e pelo indicador da operação. No caso comum dos serviços, é o domicílio principal do adquirente. Isso não muda a regra do ISS descrita acima.

No Carbono Fiscal

Ao preencher o serviço, o app consulta em que município o ISS incide e mostra o resultado com o motivo (estabelecimento do prestador, local da prestação ou município do tomador). A consulta usa o Emissor Nacional e, se ele não responder, a tabela do Anexo I. Com o município achado, o app lista os códigos municipais do serviço e a alíquota cadastrada no ADN.