NFS-e nacional: o que é, DPS x NFS-e e o Emissor Nacional

A NFS-e do padrão nacional é a nota fiscal de serviço com um leiaute só para o país inteiro. Em vez de cada prefeitura ter o seu portal e o seu formato, o município que adere ao convênio passa a receber as notas pelo ambiente nacional. O prestador declara o serviço numa DPS (Declaração de Prestação de Serviços), e o sistema nacional devolve a NFS-e.

O município continua dono do imposto: é ele quem define a alíquota do ISS, os benefícios e os prazos. O que ficou nacional foi o formato, não a regra.

Por que existe

O ISS é municipal. Antes do padrão nacional, quem prestava serviço em mais de uma cidade precisava se integrar a uma prefeitura por vez, cada uma com o seu código de serviço e o seu jeito de assinar. O Convênio NFS-e, de 2022, entre a Receita Federal, a Confederação Nacional de Municípios, a ABRASF e outras entidades, criou um documento, uma API e um leiaute comuns.

As peças do sistema

DPS e NFS-e não são a mesma coisa

Essa é a diferença que mais confunde quem vem da NF-e.

• DPS é o que o prestador declara. É o arquivo que ele monta, assina com o certificado digital e envia. Tem série e número escolhidos por ele.
• NFS-e é o que a Sefin Nacional gera a partir da DPS. Tem número próprio, atribuído pelo sistema, e uma chave de acesso de 50 posições. Ela é o documento fiscal.

A NFS-e carrega a DPS inteira dentro dela. Quem recebe a nota tem, no mesmo arquivo, o que foi declarado e o que foi apurado.

Duas consequências práticas:

• Rejeição não gera nota. Se a DPS tem erro, a Sefin devolve a lista de rejeições (códigos no formato E0000) e nenhuma NFS-e existe.
• Reenviar a mesma DPS é seguro. A DPS tem um identificador montado com o município, o CNPJ ou CPF, a série e o número. Se ela chega de novo, a Sefin devolve a nota que já gerou, em vez de criar outra. O que duplica nota é mandar uma DPS com número novo.

Quem emite

Normalmente quem emite é o prestador. O leiaute também prevê a emissão pelo tomador (por exemplo, na importação de serviço ou quando o prestador se recusa) e pelo intermediário (plataforma ou agência obrigada a emitir). Nesses casos o motivo da emissão passa a ser obrigatório.

Emissor Nacional ou API

O ambiente nacional oferece emissores públicos gratuitos: o portal web e o aplicativo. Quem emite pouco, digitando nota por nota, pode usar o portal. Quem emite em volume, a partir do próprio sistema, usa a API. As duas formas convivem: uma nota emitida no portal aparece na consulta da API, e o contrário também.

Na API não há login nem senha. Quem você é, é o certificado digital que diz: ele assina a DPS e autentica a conexão. Se o certificado vence, as duas coisas param juntas.

Antes de emitir em produção

Três coisas precisam estar certas, e nenhuma delas está no arquivo da nota:

1. O município aderiu e o convênio está ativo. O ADN responde isso. Município fora do convênio dá rejeição E0037; convênio que ainda não está ativo, E0038.
2. A empresa está no CNC do município, com a inscrição municipal exatamente como o município registrou. Inscrição exigida e não informada (E0116), informada onde o município não usa (E0120) ou inativa (E0124) são rejeições de cadastro, não de leiaute.
3. O certificado é do CNPJ ou CPF de quem emite.

Alguns municípios adotaram o leiaute nacional mas recebem as notas em servidores próprios. Para eles vale tudo o que está aqui; muda só o endereço.

Passo a passo de uma nota

1. Escolha a competência (o mês do serviço). É ela que define a alíquota e as regras do município que valem, não a data de emissão.
2. Informe o código de tributação nacional do serviço, com seis dígitos (item, subitem e desdobro). Se o município subdivide o serviço, informe também o código municipal.
3. Diga onde o serviço foi prestado. Isso decide o município do ISS: veja onde o ISS é devido.
4. Consulte a alíquota no município de incidência em vez de usar a de memória. O teto é de 5% (rejeição E0595) e a carga efetiva não pode ficar abaixo de 2%, salvo os serviços que a regra excetua (E0429).
5. Preencha o regime tributário do prestador. MEI e ME/EPP têm regras próprias: veja NFS-e do MEI e do Simples.
6. Se houver retenções, identifique quem retém. Veja retenções federais na NFS-e.
7. Teste em produção restrita (a homologação) antes de emitir para valer. As duas bases não se enxergam: nota de teste não existe em produção.

Erros comuns

• Mandar nome e endereço do prestador quando ele é o emitente. O sistema usa o cadastro e rejeita esses campos preenchidos (E0121 e E0128).
• Confundir o número da DPS com o da NFS-e. O número da nota quem dá é o sistema.
• Cancelar fora do prazo. O prazo de cancelamento é do município. Passado ele, o caminho é pedir análise fiscal do cancelamento.
• Guardar só o PDF. O documento fiscal é o XML. O DANFSe apenas o representa.

IBS e CBS

A NFS-e já tem o grupo do IBS e da CBS da Reforma Tributária, com datas próprias de obrigatoriedade. O calendário está na notícia sobre o novo calendário do IBS e da CBS na NFS-e.

No Carbono Fiscal

O Carbono Fiscal emite a NFS-e pela API do Sistema Nacional, com certificado A1. Antes de transmitir, confere a DPS com as regras do anexo oficial que não dependem do cadastro do município, e consulta no ADN o convênio e a alíquota. Quando o PDF oficial do DANFSe não responde, ele monta o DANFSe a partir do XML guardado.