NFS-e do MEI e do Simples Nacional: alíquota do ISS e tributos federais

Na NFS-e do padrão nacional, o regime tributário do prestador muda o que a nota pode levar. Resumo direto:

• MEI: não informa alíquota do ISS, não tem ISS retido, não informa tributos federais.
• ME/EPP que apura o ISS pelo Simples: só informa a alíquota quando o tomador ou o intermediário retém o ISS.
• ME/EPP que apura o ISS fora do Simples: segue a regra do município de incidência.

O regime é informado em todas as notas, no grupo do regime tributário do prestador. As regras abaixo saem do anexo de regras de negócio do Sistema Nacional NFS-e (versão 1.01).

Os três regimes da nota

Qual regime e qual forma de apuração valem para a empresa é decisão do contador, a partir da situação dela no Simples. A nota só precisa repetir o que vale na competência.

MEI

O ISS do MEI é recolhido pelo próprio regime, não pela alíquota da nota. Por isso a Sefin Nacional recusa na nota do MEI:

O MEI é o único regime que pode não informar o total aproximado de tributos da Lei 12.741/2012. Ele também não precisa informar o código de tributação municipal.

ME/EPP do Simples Nacional

Alíquota do ISS

A regra depende de duas perguntas: o ISS é apurado pelo Simples? Há retenção?

Na linha da retenção, o próprio texto da regra diz que a menor alíquota aceita é de 1,8%. O percentual a informar é decisão para tomar com o contador.

O município de incidência é o que manda. "Convênio ativo" é a situação dele no Sistema Nacional NFS-e na competência da nota. Veja onde o ISS é devido.

Total aproximado de tributos

A ME/EPP precisa informar o total de tributos de uma destas formas: valores, percentuais ou o percentual único do Simples. Deixar sem nenhuma é rejeição E0712.

Benefício municipal

Para a ME/EPP que apura pelo Simples, o benefício municipal só vale onde o município o admite para aquele serviço. Fora disso, a rejeição é a E0536.

Retenções federais

O prestador do Simples não sofre retenção de IRRF (IN RFB 765/2007, art. 1º) nem de CSLL, PIS e COFINS (Lei 10.833/2003, art. 32, III; IN SRF 459/2004, art. 3º, II). Sobra o INSS de 11%, e só quando o serviço é tributado pelo Anexo IV da Lei Complementar 123/2006 e prestado com cessão de mão de obra ou empreitada (IN RFB 2.110/2022, arts. 166 e 167). Detalhes em retenções federais na NFS-e.

IBS e CBS no Simples

Pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, o destaque do IBS e da CBS na NFS-e passa a ser devido para os optantes do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, a nota sem esses campos não é rejeitada. A escolha entre recolher IBS e CBS dentro ou fora do DAS está na notícia sobre a opção do Simples para 2027.

Erros comuns

• Copiar a alíquota do município para a nota da ME/EPP sem retenção. Quem apura pelo Simples e não tem ISS retido não informa alíquota.
• Informar o regime de outra época. As regras olham o regime do prestador na data da competência da nota.
• Lançar PIS e COFINS na nota do MEI. O grupo de tributos federais inteiro fica de fora.
• Esquecer o percentual do Simples no total de tributos da ME/EPP.

No Carbono Fiscal

O regime do prestador e a forma de apuração ficam na configuração da NFS-e da empresa e vão em todas as notas. Antes de transmitir, a conferência do sistema recusa alíquota, retenção do ISS e tributos federais na nota do MEI. A alíquota padrão da empresa não entra na nota do MEI nem na da ME/EPP que apura pelo Simples sem retenção. Na ME/EPP, o percentual do Simples cadastrado na configuração preenche o total de tributos quando a nota chega sem ele.